Relatório do Acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR

Publica-se o Relatório do Acompanhamento do Ministério Público na Comissão de Auditoria e Controlo do PRR por ocasião do 5º Pedido de Pagamento submetido por Portugal à Comissão Europeia, em concretização das atribuições resultantes do artigo 7.º, n.º 4  do DL n.º 29-B/2021, de 4 de maio.