Decreto-Lei n.º 40/2026, de 13 de fevereiro, que normas da governação dos Fundos Europeus

O Decreto-Lei n.º 40/2026 procede a ajustamentos ao quadro de governação e gestão dos Fundos Europeus, incluindo a eliminação do recurso administrativo das decisões das autoridades de gestão, alterações à governação do PEPAC (Plano Estratégico  da Política Agrícola Comum) e medidas de simplificação procedimental.