Alteração ao Decreto–Lei nº 126-A/2021
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Categoria
Recomendações
Data
10.02.2023
Deliberação do Think Tank na sua reunião realizada em 29.03.2022, referente ao reforço do controlo das operações apoiadas pelo PRR, em que se verifique a aplicação do regime decorrente do Decreto-Lei n.º 126-A/202.