Candidaturas para financiar o Programa de Apoio ao Acesso à habitação e a Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário | Portaria n.º 160-A/2024/1 de 7 de junho | Recomendação à EMRP

Na sua reunião de 22.07.2024, o TT procedeu à análise da alteração introduzida pela Portaria n.º 160-A/2024/1 de 7 de junho, que se refere ao DL n.º 37/2018, de 4 de junho alt. 29.5.2023, que regula o Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e, após reflexão, aprovou uma recomendação endereçada à Estrutura de Missão Recuperar Portugal a fim de que considere reforçar o controlo das operações apoiadas pelo PRR no âmbito do Aviso n.º 01/CO2 i01/2021, que tenham sido aprovadas segundo o modelo regulado por aquela Portaria por entender que a concretização de adiantamentos com base em decisões de aprovação tácitas e prévias à própria análise das candidaturas, potencia o risco de ocorrências suscetíveis de configurarem irregularidades e fraudes já depois de feitas disposições patrimoniais.