Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março
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Categoria
Recursos
Data
23.03.2023
Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.