Decreto-Lei n.º 61/2023 de 24 de julho

Decreto-Lei n.º 61/2023 de 24 de julho: procede à primeira alteração ao Decreto -Lei n.º 29 -B/2021, de 4 de maio, que estabelece o modelo de governação dos fundos europeus atribuídos a Portugal através do PRR e à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 53 -B/2021, de 23 de junho, alterado pela Lei n.º 24 -D/2022, de 30 de dezembro, e pelo Decreto -Lei n.º 10/2023, de 8 de fevereiro, que estabelece o regime excecional de execução orçamental e de simplificação de procedimentos dos projetos aprovados no âmbito do PRR