Denúncia referente à alteração ao Decreto–Lei nº 126-A/2021 (Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais).

Denúncia dirigida ao Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da República, respeitante aos potenciais impactos resultantes da alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/202 (Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais).