Denúncia referente à alteração ao Decreto–Lei nº 126-A/2021 (Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais).

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Categoria
Recomendações
Data
10.02.2023
Recomendações

Denúncia dirigida ao Chefe de Gabinete da Procuradoria-Geral da República, respeitante aos potenciais impactos resultantes da alteração do Decreto-Lei n.º 126-A/202 (Regime jurídico dos estabelecimentos de apoio social e estabelece a comunicação prévia para o funcionamento das respostas sociais).

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