Estratégia Nacional Antifraude

Na sua reunião de 25.09.2023, o TT procedeu a uma análise comparada detalhada da ENAF, aprovada pelo Despacho 7833/2023 da Ministra da Presidência e do Ministro das Finanças, e da sua versão anterior relativamente à qual formulou comentários, que aqui publicita, concluindo que as alterações introduzidas ou se referem a aspetos não relacionado com os comentários TT ou não afastam a pertinência dos prévios comentários TT.

Em consequência, formulou a presente recomendação.