Lei n.º 30/2021 de 21 de maio

Diploma legal que altera o Código dos Contratos Públicos e aprova as medidas especiais de contratação pública, designadamente, em matéria de projetos financiados ou cofinanciados por fundos europeus e de execução do Programa de Estabilização Económica e Social e do Plano de Recuperação e Resiliência.