Relatório Especial do Tribunal de Contas Europeu sobre o Estado de Direito na UE

O TCE concluiu que as medidas tomadas até à data constituem melhorias para a proteção dos interesses financeiros da UE contra violações dos princípios do Estado de Direito.

No entanto, identificou também certos aspetos do regulamento que são difíceis de aplicar, bem como elencou uma série de riscos que podem comprometer significativamente a eficácia das medidas adotadas, na sequência do que formalizou recomendações destinadas a endereçar tal diagnóstico.