Atividades

Faltam elementos essenciais nos sistemas de controlo para atenuar o risco acrescido do modelo de financiamento não associado aos custos seguido no MRR. O Tribunal constatou que o financiamento não associado aos custos agrava o risco de duplo financiamento. Tendo em conta as insuficiências do ambiente de controlo, concluiu que é difícil detetar o duplo financiamento.

Relatório Anual do Tribunal de Contas Europeu, sobre a execução do orçamento da UE relativo ao exercício de 2023 e sobre as atividades financiadas pelos nono, décimo e décimo primeiro Fundos Europeus de Desenvolvimento (FED) relativo ao exercício de 2023

Na sua reunião 23.09.2024, o Think Tank (TT) tomou conhecimento das principais conclusões do 35.º Relatório anual da Comissão ao Conselho e ao Parlamento Europeu sobre a proteção dos interesses financeiros da UE e a luta contra a fraude – 2023 e embora saúde e endosse todas as recomendações propostas pela Comissão Europeia (CE), por estarem em linha com as suas próprias orientações, manifesta a sua preocupação com a divergência do reporte feito pela IGF na qualidade de AFCOS à CE quanto a alguns factos.

Este documento foi endereçado à IGF e à Comissão Europeia.

Na sua reunião de 23.09.2024,  o TT procedeu à análise da alteração introduzida pelo DL n.º 55/2024, de 09.09 à estrutura de governação do PRR e formalizou uma recomendação dirigida à Estrutura de Missão Recuperar Portugal, instando a proceder à implementação das alterações com celeridade.

O Tribunal de Contas Europeu conclui existirem atrasos que colocam riscos quanto à conclusão das medidas e, consequentemente, ao alcance dos objetivos do MRR e que os desembolsos para os Estados-Membros não refletem necessariamente a quantidade e a importância das metas e objetivos alcançados.

No dia 25.07.2024, a Comissão Europeia (CE) adotou o seu relatório anual 2023 (35.º) relativo à proteção dos interesses financeiros da UE (relatório "PIF"). A CE intensificou ações para proteger estes interesses e combater a fraude, nomeadamente, ampliando o sistema de Deteção e Exclusão Precoce e modernização de ferramentas de análise de dados; aumentando as auditorias relacionadas aos planos de recuperação dos Estados-Membros (EM); adotando novas medidas anticorrupção e um plano de ação antifraude focado na digitalização. Destaca-se que 21 EM adotaram estratégias antifraude e que os indicadores de fraude e irregularidades permaneceram estáveis, reforçando a CE as recomendações anteriores para melhorar a governança antifraude. Documento em inglês por não estar ainda disponível em português.

O Relatório é constituído por uma Parte A, relativa a apreciações e recomendações das Comissões Especializadas, conclui com um balanço global e recomendações transversais e follow-up das recomendações de relatórios anteriores; uma Parte B, referente a metodologia de apreciações e relatórios detalhados das comissões especializadas e contem ainda um Apêndice que inclui objetivos dos investimentos / subinvestimentos, quadros com metas / marcos: metas para pedidos de desembolso e descrição das reformas, com indicação dos respetivos documentos comprovativos das reformas concluídas.

Na sua reunião de 22.07.2024, o TT procedeu à análise da alteração introduzida pela Portaria n.º 160-A/2024/1 de 7 de junho, que se refere ao DL n.º 37/2018, de 4 de junho alt. 29.5.2023, que regula o Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e, após reflexão, aprovou uma recomendação endereçada à Estrutura de Missão Recuperar Portugal a fim de que considere reforçar o controlo das operações apoiadas pelo PRR no âmbito do Aviso n.º 01/CO2 i01/2021, que tenham sido aprovadas segundo o modelo regulado por aquela Portaria por entender que a concretização de adiantamentos com base em decisões de aprovação tácitas e prévias à própria análise das candidaturas, potencia o risco de ocorrências suscetíveis de configurarem irregularidades e fraudes já depois de feitas disposições patrimoniais.

Neste documento de análise elaborado pelo TCE, conclui-se que continuam a existir grandes erros nas despesas da política de coesão, cujo objetivo é reduzir as diferenças sociais e económicas na UE e esta não está a conseguir corrigi-los. Mantém-se uma falta de controlos a todos os níveis por parte da Comissão Europeia e dos EM.  Algumas autoridades nacionais detetam melhor as despesas incorretas que outras e os instrumentos da Comissão Europeia para corrigir erros têm falhas. São necessárias mais auditorias no terreno além dos controlos documentais. Embora possam aplicar correções financeiras, os Estados-Membros usam essas verbas em novos projetos, o que reduz o efeito preventivo das correções. Os principais erros resultam de financiar projetos inelegíveis, não cumprimento de regras de auxílios estatais e regras de contratação pública. As causas identificadas são fraca administração dos EM (verificações pouco eficientes das autoridades de gestão), negligência ou  violação intencional das regras pelos beneficiários e problemas de interpretação das normas. O TCE recomenda que a CE e os EM melhorem os controlos das despesas, alertando para o alto risco de erros, especialmente com a sobreposição dos fundos de recuperação da COVID-19 e a pressão para execução de fundos.

Divulga-se a Agenda da reunião do grupo de trabalho a ter lugar no dia 22 de julho de 2024, das 14h00 às 16h30.