Atividades

O Relatório é constituído por uma Parte A, relativa a apreciações e recomendações das Comissões Especializadas, conclui com um balanço global e recomendações transversais e follow-up das recomendações de relatórios anteriores; uma Parte B, referente a metodologia de apreciações e relatórios detalhados das comissões especializadas e contem ainda um Apêndice que inclui objetivos dos investimentos / subinvestimentos, quadros com metas / marcos: metas para pedidos de desembolso e descrição das reformas, com indicação dos respetivos documentos comprovativos das reformas concluídas.

Na sua reunião de 22.07.2024, o TT procedeu à análise da alteração introduzida pela Portaria n.º 160-A/2024/1 de 7 de junho, que se refere ao DL n.º 37/2018, de 4 de junho alt. 29.5.2023, que regula o Apoio ao Acesso à Habitação, para soluções habitacionais promovidas ao abrigo do 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e, após reflexão, aprovou uma recomendação endereçada à Estrutura de Missão Recuperar Portugal a fim de que considere reforçar o controlo das operações apoiadas pelo PRR no âmbito do Aviso n.º 01/CO2 i01/2021, que tenham sido aprovadas segundo o modelo regulado por aquela Portaria por entender que a concretização de adiantamentos com base em decisões de aprovação tácitas e prévias à própria análise das candidaturas, potencia o risco de ocorrências suscetíveis de configurarem irregularidades e fraudes já depois de feitas disposições patrimoniais.

Neste documento de análise elaborado pelo TCE, conclui-se que continuam a existir grandes erros nas despesas da política de coesão, cujo objetivo é reduzir as diferenças sociais e económicas na UE e esta não está a conseguir corrigi-los. Mantém-se uma falta de controlos a todos os níveis por parte da Comissão Europeia e dos EM.  Algumas autoridades nacionais detetam melhor as despesas incorretas que outras e os instrumentos da Comissão Europeia para corrigir erros têm falhas. São necessárias mais auditorias no terreno além dos controlos documentais. Embora possam aplicar correções financeiras, os Estados-Membros usam essas verbas em novos projetos, o que reduz o efeito preventivo das correções. Os principais erros resultam de financiar projetos inelegíveis, não cumprimento de regras de auxílios estatais e regras de contratação pública. As causas identificadas são fraca administração dos EM (verificações pouco eficientes das autoridades de gestão), negligência ou  violação intencional das regras pelos beneficiários e problemas de interpretação das normas. O TCE recomenda que a CE e os EM melhorem os controlos das despesas, alertando para o alto risco de erros, especialmente com a sobreposição dos fundos de recuperação da COVID-19 e a pressão para execução de fundos.

Divulga-se a Agenda da reunião do grupo de trabalho a ter lugar no dia 22 de julho de 2024, das 14h00 às 16h30.

Relatório de atividades do Think Tank | 2022 – 2024 que sintetiza os objetivos, formas de funcionamento do grupo de reflexão, bem como as suas principais atividades desenvolvidas entre 09.06.2022 e 10.06.2024.

A Comissão concebeu o caminho a percorrer pela UE para liderar no domínio da IA, mediante o plano coordenado para o desenvolvimento e utilização da IA "Made in Europe", em 2018, e o seu segundo plano sobre a matéria, em 2021.

Propunha-se criar um ecossistema de IA de excelência e de confiança na UE.

Os planos incluíam medidas coordenadas a tomar pela Comissão ou pelos EM para aumentar a escala do investimento na IA e adaptar o quadro regulamentar.

A auditoria é a primeira a avaliar a eficácia do contributo da Comissão para o desenvolvimento do ecossistema de IA da União e apresenta informações que permitem compreender o desempenho dos planos da UE para a IA e que poderão ser úteis em qualquer debate futuro sobre a revisão dos mesmos ou sobre outras medidas de apoio à IA à escala da União.

A equipa do Observatório da Economia e Gestão de Fraude, António João Maia, Paula Marques, Rute Serra, Sofia Nair Barbosa e Sónia Lima, procederam ao levantamento dos artigos e dos estudos sobre a atribuição de subsídios no contexto de Fundos Europeus, que identificam no documento aqui partilhado, com acesso aos respetivos estudos e artigos.

O Think Tank reconhece a enorme mais-valia deste trabalho e agradece a partilha resultante desta parceria.

Razão de ser e Conclusões do evento DADOS | Acesso vs. Proteção? que teve lugar no dia 10.04.2024 no Estúdio da Duquesa, Procuradoria-Geral da República, dinamizado pelo Think Tank

Divulga-se a Agenda da reunião do grupo de trabalho a ter lugar no dia 27 de maio de 2024, das 14h00 às 18h00.

Nesta auditoria o Tribunal conclui que os sistemas da Comissão para gerir e acompanhar as despesas irregulares efetuadas pelos beneficiários de fundos da UE são parcialmente eficazes.

Nas modalidades de gestão direta e indireta, a Comissão assegura que o registo das despesas irregulares é preciso e célere, mas demora demasiado tempo para as recuperar.

Na modalidade de gestão partilhada, os Estados Membros são os principais responsáveis pelo registo e recuperação das despesas irregulares. O Tribunal observou que as taxas de recuperação ao nível dos beneficiários no que respeita ao Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) são, em geral, inferiores às da gestão direta e indireta e não melhoraram desde 2006. No domínio da coesão, o orçamento da UE está protegido pelo facto de os Estados Membros retirarem os montantes irregulares das despesas certificadas. A Comissão não verifica em que medida estes recuperam junto dos beneficiários as despesas irregulares retiradas. A recuperação de montantes irregulares é um instrumento fundamental para dissuadir os beneficiários da prática de mais irregularidades e minimizar os riscos para a reputação da UE.

As informações fornecidas pela Comissão sobre as despesas irregulares e as medidas corretivas subsequentes têm pouca utilidade, já que nem sempre são completas e apresentadas de forma coerente.

O Tribunal recomenda, entre outras, que a Comissão faculte informações completas sobre as despesas irregulares apuradas e as medidas corretivas tomadas.