Atividades

Decreto-Lei n.º 20-A/2023 de 22 de março que estabelece o regime geral de aplicação dos fundos europeus do Portugal 2030 e do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período de programação de 2021-2027.

Divulga-se a Agenda da reunião do grupo de trabalho a ter lugar no dia 27 de março de 2023, das 14h00 às 18h00.

Regulamento (UE) 2023/435 do Parlamento Europeu e do Conselho de 27 de fevereiro de 2023, que altera o Regulamento (UE) 2021/241 no que diz respeito aos capítulos REPowerEU dos planos de recuperação e resiliência e que altera os Regulamentos (UE) n.º 1303/2013, (UE) 2021/1060 e (UE) 2021/1755 e a Diretiva 2003/87/CE.

O relatório faz uma avaliação global da execução do PRR no decurso do ano de 2022 e formula recomendações na sua parte A e analisa os investimentos mais detalhadamente a partir do trabalho das suas comissões especializadas. Este relatório não inclui a avaliação dos investimentos geridos pelas Regiões Autónomas.

Na sua reunião de 24.01.2023, o TT aprovou duas recomendações sobre a importância da sistematização da informação sobre os resultados do PRR e a ausência de indicadores de desempenho que permitam avaliar o efetivo impacto do PRR no desenvolvimento económico e social de Portugal, independentemente da verificação das metas e marcos, subsequentemente à apresentação do paper da autoria dos Professores Paulo Trigo Pereira e Steffen Hoering e do Investigador João Cortes, sobre o tema “Digital Transition in the Recovery and resilience Plan: Challenges for Portugal”.

Trata-se da primeira auditoria realizada pelo TCE de uma série de outras que realizará ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência. O TCE selecionou uma amostra de 6 EM e concluiu que a avaliação dos planos de recuperação e resiliência efetuada pela Comissão era globalmente adequada, dadas as limitações de tempo e a complexidade do processo. Contudo, detetou várias insuficiências neste último, bem como riscos para a execução bem-sucedida dos planos.

Relatório de Atividades do Think Thank - 2020 / 2022 que sintetiza os objetivos e forma de funcionamento do grupo de reflexão, bem como as suas principais atividades desenvolvidas entre 28.08.2020 e 09.06.2022.

Deliberação do TT na sua reunião realizada em 22.02.2022, referente à importância de ser urgentemente formalizada uma Estratégia Nacional Antifraude para Portugal por parte da Inspeção-Geral de Finanças / Antifraude Coordination Service (AFCOS)

Apresentação garantida, pelo Dr. Luis Rosa na qualidade de auditor principal do Tribunal de Contas Europeu, na reunião realizada em 30.03.2021.

Apresentação garantida, pelo Dr. Luis Francisco na qualidade de inspetor da PJ, na reunião realizada em 31.05.2022.