Eventos

Decorreu no dia 04 de setembro de 2020 a primeira reunião do grupo de trabalho. Os trabalhos foram iniciados com a intervenção de Sua Excelência a Senhora Procuradora-Geral da República.

Agenda da 2ª reunião de grupo de trabalho que decorreu no dia 24 de novembro de 2020.

Comunicação da Comissão Europeia ao Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, ao Comité das Regiões Europeu e ao Tribunal de Contas Europeu. Documento em inglês.